Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.351/1989
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, a área que especifica, situada no Município do Macaíba-RN, objetivando à instalação da Zona de Processamento da Exportação - ZPE, neste Estado.
DECRETO Nº 10.351, DE 10 DE ABRIL DE 1989.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, a área que especifica, situada no Município do Macaíba-RN, objetivando à instalação da Zona de Processamento da Exportação - ZPE, neste Estado.
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