Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.352/1989
Declara de utilidade pública para fins do desapropriação, os imóveis que especifica, situados no município de São Gonçalo do Amarante-RN, em área contígua ao distrito Industrial da Natal.
DECRETO Nº 10.352, DE 10 DE ABRIL DE 1989.
Declara de utilidade pública para fins do desapropriação, os imóveis que especifica, situados no município de São Gonçalo do Amarante-RN, em área contígua ao distrito Industrial da Natal.
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