Decreto nº 10.366/1989

DECRETO Nº 10.366, DE 09 DE MAIO DE 1989.

Dispõe sobre substituição tributária e outros procedimentos relativos ao ICMS, e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11307/1992 de 02/04/1992

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.