Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.368/1989
Antecipa os prazos de vencimentos para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.368, DE 09/05/1989
Antecipa os prazos de vencimentos para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, e dá outras providências.
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