Decreto nº 10.370/1989

DECRETO Nº 10.370, DE 12/05/1989

Dispõe sobre prazos para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporta Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10454/1989 de 18/09/1989

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.