Estadual · Rio Grande do Norte

Decreto nº 10.398/1989

Reabre o prazo para a realização de transação de que trata o Decreto nº 9.829, de 24 de junho de 1987.

DECRETO Nº 10.398, DE 20/06/1989

Reabre o prazo para a realização de transação de que trata o Decreto nº 9.829 , de 24 de junho de 1987.

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Nenhum Ato.

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Decreto nº 9829/1987 de 24/06/1987