Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.426/1989
Dispõe sobre crédito do ICMS nas operações promovidas por extratores de sal marinho.
DECRETO Nº 10.426, DE 25/07/1989
Dispõe sobre crédito do ICMS nas operações promovidas por extratores de sal marinho.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.