Decreto nº 10.502/1989
Altera o Decreto Nº 10.456, de 21 de setembro de 1989, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.502, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1989.
Altera o Decreto Nº 10.456 , de 21 de setembro de 1989, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista a aprovação " ad referendum " do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE, emitida em 22 de novembro de 1989, constante do Processo Nº 829/89 - SEPLAN, DECRETA:
Art. 1º Os Artigos 1º e 2º do Decreto Nº 10.456 , de 21 de setembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de NCz$ 659.689,32 (seiscentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove cuzados novos e trinta e dois centavos), as dotações abaixo especificadas, constantes do Orçamento Geral do Estado em vigor e do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), aprovado pelo Decreto Nº 10.281 , de 30 de dezembro de 1988:
ATIVIDADE: 27200.15814862.824 - ATIVIDADES A CARGO DA FUNDAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA - FUNGEPI
3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ... NCz$ 318.245,32
3211.02 - Outras Despesas Correntes ... NCz$ 341.444,00
FONTE: 00
TOTAL ... NCz$ 659.689,32"
"Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior a anulação de igual valor proveniente da dotação a seguir discriminada, do orçamento vigente:
ATIVIDADE: 27101.15814862.101 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE GOVERNO
3132.00 - Outros Serviços e Encargos ... NCz$ 659.689,32
FONTE: 00
TOTAL ... NCz$ 659.689,32"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1989.
Palácio Potengi, em Natal, 08 de dezembro de 1989, 101º da República.
GERALDO JOSÉ DE MELO
Ademar de Medeiros Netto
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10456/1989 de 21/09/1989