Decreto nº 10.526/1989
"ALTERA O DECRETO Nº 10.506, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 10.526, DE 26/12/1989
"ALTERA O DECRETO Nº 10.506 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe confere o artigo 64, V, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo 62, I, c, da Lei nº 5846 , de 26 de dezembro de 1989, bem como aprovação " ad referendum " do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE, emitida em 22 de dezembro de 1989, constante do processo nº 4939/89-SAD, DECRETA:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 10.506 de 12 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício crédito suplementar no valor de NCz$ 252.943,23 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e três cruzados novos e vinte e três centavos) as dotações abaixo especificadas, constantes do Orçamento Geral do Estado em vigor e do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), aprovado pelo Decreto nº 10.281 , de 30 de dezembro de 1989.
ATIVIDADE: 16101.03070212.014 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
3111.03 - Outras Despesas Variáveis .... NCz$ 252.943,23
FONTE: 00 TOTAL: ... NCz$ 252.943,23
"Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior a anulação de igual valor proveniente das dotações a seguir discriminadas, do orçamento vigente:
ATIVIDADE: 16101.03070212.014 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
4120.00 - Equipamento e Material Permanente .... NCz$ 212.843,23
4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de capital já integralizados .... NCz$ 40.100,00
FONTE:00 TOTAL: .... NCz$ 252.943,23"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 26 de dezembro de 1989, 101º da República.
GERALDO JOSÉ DE MELO
NATHANIAS RIBEIRO VON SOHSTEN JÚNIOR
BENIVALDO ALVES DE AZEVEDO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Decreto nº 10506/1989 de 12/12/1989