Decreto nº 10.555/1990

DECRETO Nº 10.555, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1990.

Institui o Brasão da Policia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Brasão da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, a ser utilizado, privativamente, em todos os atos oficiais, documentos e viaturas operacionais, da Secretaria da Segurança Pública, bem como, de forma exclusiva, nas Identidades e Distintivos Policiais dos integrantes do Grupo Segurança Pública, criado pela Lei nº 5074 , de 20 de outubro de 1981.

Art. 2º O Brasão é composto de um escudo polonês em campo de prata, tendo em chefe uma faixa branca de pontas dobra­das em "S" à direita e em "S invertido", à esquerda, com extre­midades incisas internamente, formando um ângulo de noventa graus, trazendo em sua parte central interior o vocábulo "POLÍCIA" e, externamente, acima da faixa e abaixo do vértice superior do escudo, a sigla do Estado do Rio Grande do Norte, representada pelas letras "R" e "N"; ao centro, em abismo, uma estrela de cinco pontas em ouro sobreposta pelas armas do Estado e, na ponta, uma faixa branca de forma idêntica a faixa em chefe, contendo, em sua parte central interior, a inscrição "CIVIL", tudo em sable.

Art. 3º Para a confecção do Brasão ora instituído ser virá de modelo o desenho modular, que acompanha este Decreto.

Art. 4º Fica o Secretário da Segurança Pública au­torizado a expedir os atos que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Potengi, em Natal, 05 de fevereiro de 1990, 102º da República.

GERALDO JOSÉ DE MELO

JOÃO JOSÉ PINHEIRO VEIGA

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 5074/1981 de 20/10/1981