Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Decreto nº 10.567/1990

ALTERA O LIMITE DOS VALORES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.481, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 10.567, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1990.

(Vide Decreto nº 10748 /1990) ALTERA O LIMITE DOS VALORES CONSTANTES NO

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 10.481 , DE 20 DE OUTUBRO DE 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, DECRETA:

Art. 1º A despesa mensal para pagamento da gratificação de que trata o Decreto nº 9013 , de 17 de julho de 1984, fica estipulada em até NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publica­ção, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO POTENGI, em Natal, 19 de fevereiro de 1990, 102º da República. GERALDO JOSÉ DE MELO ADEMAR DE MEDEIROS NETTO TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 10.567, de 19 DE FEVEREIRO DE 1990 ITEM DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO ENCARGOS FUNCIONAIS VALOR DA GRATIFICAÇÃO ATÉ

I Assessor Técnico de Gabinete Estudar os assuntos que lhe forem submeti­dos, elaborando pareceres. Realizar pesquisas e prestar assessoramento na solução de assuntos técnicos ou de administração. Rever pareceres e estudos e/ou exercer, quando funcionário, funções atribuídas à Che­fia de Gabinete. 2.700,00

II Assessor de Gabinete Assessorar em atividades específicas de Ga binete e/ou executar projetos especiais ou da competência desta. 2.200,00

III Secretário de Gabinete Apanhar ditados, redigir e datilografar a correspondência pessoal do Secretario de Estado e executar outros encargos especi­ais que lhe forem atribuídos. 1.900,00

IV Auxiliar de Gabinete Executar serviços auxiliares e outras ati­vidades peculiares a cada Gabinete. 1.150,00

V Ajudante "A" Dirigir veículos a serviço do Gabinete, cuidando da sua manutenção. 1.050,00

VI Ajudante "B" Fazer trabalhos de limpeza, entrega de correspondência e papéis e exercer serviços de vigilância próprios do Estado, especial mente em Gabinete. 1.000,00

OBS.: No caso do item V, o valor da Gratificação pode ser elevado em até 60% (sessenta por cento) do constante deste Anexo, quando se tratar de motorista do titular de órgãos da direção superior.