Estadual · Rio Grande do Norte

Decreto nº 10.614/1990

Dispõe sobre a cobrança do ICMS nas entra das de mercadorias no estabelecimento importador.

DECRETO Nº 10.614, DE 27/03/1990

Dispõe sobre a cobrança do ICMS nas entra das de mercadorias no estabelecimento im­portador.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11484/1992 de 23/10/1992

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.