Decreto nº 10.615/1990

DECRETO Nº 10.615, DE 27/03/1990

Dispõe sobre o ICMS incidente nas vendas a ordem ou para entrega futura e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11484/1992 de 23/10/1992

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.