Decreto nº 10.616/1990

DECRETO Nº 10.616, DE 27/03/1990

Dispõe sobre crédito fiscal do ICMS nas operações com sal marinho e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11265/1992 de 13/02/1992

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.