Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.738/1990
Dispõe sobre a cobrança do ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas.
DECRETO Nº 10.738, DE 08/08/1990
Dispõe sobre a cobrança do ICMS nas operações com produtos hortifrutícolas.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.