Decreto nº 10.751/1990
Transforma em Estabelecimento de Ensino de lº e 2º Graus a Escola Estadual Professor Pedro Alexandrino-Ensino de 1º Grau, no Município de São Pedro/RN.
DECRETO Nº 10.751, DE 23 DE AGOSTO DE 1990.
Transforma em Estabelecimento de Ensino de lº e 2º Graus a Escola Estadual Professor Pedro Alexandrino-Ensino de 1º Grau, no Município de São Pedro/RN.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e III da Constituição Estadual , e tendo em vista o que consta do Processo nº 15.809/90 - SEC, DECRETA:
Art. 1º Fica transformada em Estabelecimento de Ensino de 1º e 2º Graus a Escola Estadual Professor Pedro Alexandrino - Ensino de 1º grau, em São Pedro.
Art. 2º a Secretaria da Educação e Cultura fica autorizada a adotar as providências necessárias ao funcionamento do ensino de 2º Grau, com a Habilitação de Magistério, a nível das quatro primeiras séries do 1º grau.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao ano de 1985.
Palácio Potengi, em NATAL/RN, 23 de agosto de 1990, 102º da República.
GERALDO JOSÉ DE MELO
ISIS BRANDÃO DE ARAÚJO GUERRA
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