Decreto nº 10.769/1990

DECRETO Nº 10.769, DE 11/09/1990.

DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10922/1991 de 14/01/1991

Decreto nº 10845/1990 de 19/11/1990

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.