Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.776/1990
CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS AS SAÍDAS DE AUTOMÓVEIS E PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 10.776, DE 18/09/1990
CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS AS SAÍDAS DE AUTOMÓVEIS E PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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