Decreto nº 10.800/1990
Estadualiza a Escola Heloísa Duque Estrada - Ensino de 1º grau na cidade de Natal, a rede Oficial de Ensino do Estado e dá nova denominação.
DECRETO Nº 10.800, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990.
Estadualiza a Escola Heloísa Duque Estrada - Ensino de 1º grau na cidade de Natal, a rede Oficial de Ensino do Estado e dá nova denominação.
O Governado do Estado de Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, incisos V e VII da Constituição Estadual , e tendo em vista o que consta do processo nº 2473/86-SEC, RESOLVE:
Art. 1º Fica incorporada a rede Oficial de Ensino do Estado, a Escola Heloísa Duque Estrada - Ensino de 1º Grau, pertencente ao Rotary Club Natal Alecrim, que passa a denominar-se Escola Estadual Rotary Club Nátal Alecrim - Ensino de 1º Grau.
Art. 2º O Estado não assume quaisquer obrigações financeiras, inclusive trabalhistas e previdenciárias porventura existentes até a presente data.
Art. 3º Fica a Secretaria de Educação e Cultura autorizada a adotar as providências necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 12 de outubro de 1990, 1029 da República.
GERALDO JOSÉ DE MELO
Isis Brandão de Araújo Guerra
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.