Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 10.802/1990
Dispõe sobre a entregadas parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do ICMS, e dÁ outras providencias.
DECRETO Nº 10.802, DE 16/10/1990
Dispõe sobre a entregadas parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação do ICMS, e dÁ outras providencias.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.