Decreto nº 10.862/1990

DECRETO Nº 10.862, DE 07/12/1990

ESTABELECE NORMAS PARA ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1990.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10893/1990 de 19/12/1990

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.