Decreto nº 10.867/1990
Transfere o uso do prédio onde funcionou o Grande Hotel para o Poder Judiciário, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.867, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
Transfere o uso do prédio onde funcionou o Grande Hotel para o Poder Judiciário, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para o Poder Judiciário o uso do prédio, de propriedade do Estado, onde funcionou o Grande Hotel, no qual deverão, ser instalados serviços do foro da Comarca de Natal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 10 de dezembro de 1990, 102º da República.
GERALDO JOSÉ DE MELO
Luiz Antônio Vidal
Ademar de Medeiros Netto
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.