Decreto nº 10.902/1990
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte - CONSEPOL, e da outras providencias.
DECRETO Nº 10.902, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte - CONSEPOL, e da outras providencias.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o que consta no artigo 5º, inciso I do Regulamento da Secretaria da Segurança Pública, aprovado pelo Decreto nº 8230 , de 03 de setembro de 1981, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Polícia Civil - CONSEPOL, que a este acompanha.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO POTENGI, em Natal, 26 de dezembro de 1990.
GERALDO JOSÉ DE MELO
João José Pinheiro Veiga