Decreto nº 10.993/1991

DECRETO Nº 10.993, DE 16 DE MAIO DE 1991.

ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 7054 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976, E DÁ OU­TRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual , e;

Considerando a extinção da Superintendência de Obras do Estado (SOE) e a transferência de suas atribuições para a Secre­taria de Transportes e Obras Públicas (Lei Complementar nº 094 , de 14.05.91, artigo 70, III, 3, "a", e

§ 2º);

Considerando o disposto no artigo 35, XI, da mesma Lei Complementar e a necessidade de não serem interrompidas as atividades que competiam ao órgão extinto, DECRETA:

Art. 1º O

§ 1º do artigo 1º do Decreto nº 7054 , de 30 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a centralização das licitações para compras, serviços e obras e alienação de bens, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º As licitações para as obras e serviços de engenharia são processadas pela Secretaria de Transportes e Obras Públicas (STOP)."

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e, especi­almente, o Decreto nº 9878 , de 08 de setembro de 1987.

Palácio Potengi, em Natal, 16 de maio de 1991, 103º da República.

JOSÉ AGRIPINO MAIA

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES

KLÊBER DE CARVALHO BEZERRA

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7054/1976 de //

Decreto nº 9878/1987 de 08/09/1987