Decreto nº 10.997/1991

DECRETO Nº 10.997, DE 16/05/1991.

CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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Nenhum Ato.