Decreto nº 11.003/1991

DECRETO Nº 11.003, DE 29/05/1991.

DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11045/1991 de 17/07/1991

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.