Decreto nº 11.020/1991

DECRETO Nº 11.020, DE 20/06/1991

ALTERA INCISOS DO ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 7819 DE 29 DE JANEIRO DE 1980 QUE INSTITUIU A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto nº 7819/1980 de 29/01/1980