Decreto nº 11.036/1991

DECRETO Nº 11.036, DE 10/07/1991

DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VALORES PARA LICITAÇÕES FIXADOS NOS ARTIGOS 16, 19, 20, 50 E 62 DA LEI Nº 5808 DE 19 DE JULHO DE 1988.

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Lei Ordinária nº 5808/1988 de 19/07/1988