Decreto nº 11.069/1991

DECRETO Nº 11.069, DE 14 DE AGOSTO DE 1991

Acrescenta parágrafo ao artigo 3º e altera a redação ao artigo 10 do Decreto nº 11.027 , de 1º de julho de 1991, que dispõe sobre diárias, bem como dá ou­tras providências.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, inciso V, última parte, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 11.027 , de 1º de julho de 1991, fica acrescido de um

§ 4º, com a seguinte redação:

§ 4º Para os serviços especiais, de que trata o parágrafo anterior, fica facultado ao titular do órgão ou entidade reduzir em até 70% (setenta por cento) os valores arbitrados, bem assim adotar outros procedimen­tos com a mesma finalidade de redução do encargo."

Art. 2º O artigo 10 do Decreto referido no artigo anterior passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 10. - São restituídas pelo servidor, no prazo de 02 (dois) dias, contado da data do seu retorno a sede, as diárias ou fração delas não utilizadas, por qualquer motivo, ou recebidas indevidamente a maior.

Parágrafo único. Os valores restituídos são recolhidos à Conta Única do Estado, ou em se tratando de diárias pagas com recursos provenientes de convênios ou contratos, à conta vinculada a esses instrumentos le­gais."

Art. 3º Os valores de diárias pagas aos ocu­pantes do cargo ou emprego de Piloto, no exercício de suas funções, são acrescidos em 20% (vinte por cento), se o deslocamento ocorrer dentro do Estado, e para fora dele em 30% (trinta por cento).

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con­trário.

Palácio Potengi, em Natal, 14 de agosto de 1991, 103º da República.

JOSÉ AGRIPINO MAIA

Francisco de Assis Fernandes

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11027/1991 de 19/07/1991