Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 11.078/1991
Ratifica Convênios ICMS celebrados em Brasília/DF, em 07.08.91.
DECRETO Nº 11.078, DE 21/08/1991
Ratifica Convênios ICMS celebrados em Brasília/DF, em 07.08.91.
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Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.