Decreto nº 11.093/1991

DECRETO Nº 11.093, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991.

Estabelece controle fitossanitário sobre mudas e sementes de culturas frutíferas, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Rio Brande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no inciso VIII do seu artigo 19, e;

Considerando a necessidade de estabelecer proteção fitossanitária para as culturas frutíferas do Estado, evitando o ingresso, no seu parque frutícola, de mudas e sementes portadoras de agentes patogênicos exóticos e nocivos aos seu desenvolvimento, DECRETA:

Art. 1º A entrada, na região constituída pelos Municípios de Mossoró, Açu e Areia Branca, considerada área livre da "mosca-das-frutas", de mudas e sementes de culturas frutíferas fica sujeita à prévia comprovação, pelo respectivo produtor:

I - de estar credenciado, perante o Órgão público competente, para o seu cultivo e comercialização, por atender as exigências de ordem fitossanitária;

II - de haver sido o produto tratado com agentes agroquímicos (inseticidas e fungicidas) convencionais.

Parágrafo único. A comprovação, no caso do inciso II, deve provir de órgão público ou de entidade privada de reconheci da idoneidade, a juízo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Art. 2º Compete ã Secretaria de Agricultura e Abaste cimento adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto e, inclusive:

I - controlar o trânsito, pelos postos de fiscalização fitossanitária, dos materiais referidos no artigo 1º;

II - estender as exigências do presente Decreto a outras regiões do Estado, onde se desenvolvam culturas frutíferas.

Art. 3º o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Potengi, em Natal, 10 de setembro de 1991, 103º da República.

JOSÉ AGRIPINO MAIA

Ronaldo da Fonseca Soares

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