Decreto nº 11.183/1991
Aprova Resolução do Conselho Estadual da Mulher (CEM), e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.183, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
Aprova Resolução do Conselho Estadual da Mulher (CEM), e dá outras providências.
O Governador de Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 01/P1 - CEM, anexa ao presente Decreto, que altera os artigos 1º, 4º,
§ 5º, 1º e 23 do Regimento Interno do Conselho Estadual da Mulher.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 26 de novembro de 1991, 103º da República.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
Francisco de Assis Fernandes
CONSELHO ESTADUAL DA MULHER
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.