Decreto nº 11.233/1991
Aprova o Regulamento da Coordenadoria Técnica do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.233, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.
Aprova o Regulamento da Coordenadoria Técnica do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.134 , de 1º de novembro de 1991, DECRETA:
CAPÍTULO I Da Finalidade
Art. 1º A Coordenadoria Técnica (CT) do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural do Rio Grande do Norte (PAPP) é o órgão executivo do Programa, incumbido do planejamento, implementação, supervisão e controle de suas atividades, de acordo com as diretrizes aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Rural (CDR).
CAPÍTULO II Da Organização
Art. 2º A Coordenadoria Técnica e constituída dos seguintes órgãos:
I - Subcoordenadoria de Estudos e Programação (SUPROG);
II - Subcoordenadoria de Acompanhamento, Controle e Avaliação (SUCOA);
III - Subcoordenadoria de Informação e Documentação (SUIDO).
IV - Unidades de:
a) Administração e Finanças (UNAF);
b) Capacitação (UNCAP).
V - Serviço de Expediente (SE).
Art. 3º A Coordenadoria Técnica, subordinada ao Coordenador-Geral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, é dirigida por Coordenador Técnico, designado pelo titular da Secretaria de Estado.
Art. 4º As Unidades e o Serviço de que tratam os incisos IV e V do artigo 2º são geridos por Chefes designados pelo Coordenador Técnico.
CAPÍTULO III Da Competência
Art. 5º A Coordenadoria Técnica compete:
I - planejar, programar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades do Programa no âmbito estadual;
(Informação Portal LeisMunicipais: Texto faltante/incompleto, conforme arquivo original disponibilizado no final da página.)
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CAPÍTULO I
Da Finalidade
CAPÍTULO II
Da Organização
CAPÍTULO III
Da Competência
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11134/1991 de //