Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 11.243/1992
Concede parcelamento do ICMS apurado no mês de dezembro de 1991.
DECRETO Nº 11.243, DE 10/01/1992
Concede parcelamento do ICMS apurado no mês de dezembro de 1991.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.