Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 11.252/1992
ESTABELECE NOVOS VALORES PARA ARBITRAMENTO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 11.252, DE 29/01/1992
ESTABELECE NOVOS VALORES PARA ARBITRAMENTO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.