Decreto nº 11.286/1992

DECRETO Nº 11.286, DE 10 DE MARÇO DE 1992.

Concede isenção do ICMS às saídas, em operações internas, de sementes produzidas neste Estado, nos casos que especifica.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saldas, em operações internas, de sementes certificadas ou fiscalizadas, produzidas neste Estado, destinadas à semeadura, desde que a produção esteja sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadora, atendidas as disposições da Lei 6.507 , de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771 , de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Mi­nistério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu­blicação, produzindo seus efeitos no período de 28 de fevereiro a 30 de abril de 1992, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Potengi, em Natal, 10 de março de 1992, 104º da República.

JOSÉ AGRIPINO MAIA

Manoel Pereira dos Santos

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.