Decreto nº 11.303/1992

DECRETO Nº 11.303, DE 30/03/1992

Concede benefícios fiscais do ICMS nas operações com pescado, nos casos que especifica.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11567/1992 de 30/12/1992

Decreto nº 11484/1992 de 23/10/1992

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.