Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 11.304/1992
Prorroga a Isenção do ICMS concedida às saídas de produtos hortifrutigranjeiros.
DECRETO Nº 11.304, DE 30/03/1992
Prorroga a Isenção do ICMS concedida às saídas de produtos hortifrutigranjeiros.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 11484/1992 de 23/10/1992
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.