Estadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 11.319/1989
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS A CONTRIBUIÇÃO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 11.319, DE 10/03/1989.
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS A CONTRIBUIÇÃO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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