Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 11.319/1992
Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas estaduais, das Administrações Direta, Autárquica, Fundacional e Indireta, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.319, DE 14/04/1992
Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas estaduais, das Administrações Direta, Autárquica, Fundacional e Indireta, e dá outras providências.
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