Decreto nº 11.363/1992
Aprova o Regulamento da Secretaria de Trabalho e Ação Social - SETAS e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.363, DE 11 DE JUNHO DE 1992.
Aprova o Regulamento da Secretaria de Trabalho e Ação Social - SETAS e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 095 , de 04 de julho de 1991, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Trabalho e Ação Social - SETAS, expedido nos termos da Lei Complementar nº 094 , de 14 de maio de 1991, alterada pela Lei Complementar nº 095 , de 04 de julho de 1991.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial mente 06 Regulamentos aprovados pelos Decretos nº s 8.303 , de 15 de dezembro de 1981 e 10.333 , de 27 de março de 1989.
Palácio Potengi, em Natal, 11 de junho de 1992, 104º da República.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
Carlos Alberto de Souza Rosado
*Republicado por incorreções.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 94/1991 de 14/05/1991
Decreto nº 8303/1981 de //
Decreto nº 10333/1989 de //