Decreto nº 11.376/1992
DECLARA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 11.376, DE 24 DE JUNHO DE 1992.
DECLARA PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais, da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, o expediente do dia 29 de junho de 1992, segunda-feira, excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas indispensáveis, assim como as dos responsáveis pela execução do pagamento do funcionalismo estadual.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 24 de junho de 1992, 104º da República.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
Francisco de Assis Fernandes
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