Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Decreto nº 11.445/1992

Concede benefícios do ICMS e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 11.445, DE 08/09/1992

(Vide Decreto nº 11484 /1992) Concede benefícios do ICMS e dá outras providências.