Decreto nº 11.475/1992
HOMOLOGA A REOLUÇÃO Nº 011/92 DE 06 DE AGOSTO DE 1992, DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JUCERN, QUE DISCIPLINA INTERNAMENTE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO DE VOGAIS.
DECRETO Nº 11.475, DE 14 DE OUTUBRO DE 1992.
HOMOLOGA A REOLUÇÃO Nº 011 /92 DE 06 DE AGOSTO DE 1992, DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JUCERN, QUE DISCIPLINA INTERNAMENTE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO DE VOGAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições previstas na Constituição Estadual (artigo 64, V) última parte da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 677/92-SICTUR, DECRETA:
Art. 1º Fica Homologada a Resolução nº 011 /92, data de 06 de agosto de 1992, da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN que disciplina internamente a organização e funcionamento do Colégio de Vogais da mesma junta.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 14 de outubro de 1992.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.