Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 11.493/1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terras destinadas a construção da bacia hidráulica da barragem de "Barra do Oiticica", e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.493, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terras destinadas a construção da bacia hidráulica da barragem de "Barra do Oiticica", e dá outras providências.
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