Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 11.494/1992
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra destinada à implantação do "Projeto Carnaubais", e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.494, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992.
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra destinada à implantação do "Projeto Carnaubais", e dá outras providências.
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