Decreto nº 11.503/1992
ALTERA O DECRETO Nº 11.027, DE 1º DE JULHO DE 1991, E ESTABELECE NOVOS VALORES PARA ARBITRAMENTO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
DECRETO Nº 11.503, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992.
ALTERA O DECRETO Nº 11.027 , DE 1º DE JULHO DE 1991, E ESTABELECE NOVOS VALORES PARA ARBITRAMENTO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais que lhe confere o artigo 64, inciso V, última parte, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 4º do Decreto nº 11.027 , de 1º de julho de 1991, DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 11.027 , de 1º de julho de 1991, passa a ter os percentuais fixos constantes da Tabela I, integrante deste decreto.
Art. 2º Ficam alterados os valores das diárias fixadas pelo Decreto nº 11.402 , de 30 de julho de 1992, de acordo com os quantitativos da Tabela II deste decreto.
Art. 3º O artigo 3º do Decreto nº 11.027 , de 1º de julho de 1991, fica acrescido de um
§ 5º, com a seguinte redação:
"§ 5º Pode o titular do órgão reduzir o percentual ou deixar de conceder a diária de que trata o
§ 2º do artigo 3º do Decreto nº 11.027 , de 1º de julho de 1991, em razão da proximidade da localização de onde tem exercício e do tempo necessário a execução da atividade."
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Potengi, em Natal, 06 de novembro de 1992, 104º da República.
JOSÉ AGRIPINO MAIA
Francisco de Assis Fernandes