Decreto nº 11.504/1992

DECRETO Nº 11.504, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992.

ALTERA O DECRETO Nº 11.061 , DE 07 DE AGOSTO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 11.061 , de 07 de agosto de 1991, que dispõe sobre a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, passa a vigo­rar com a redação seguinte:

"Art. 1º..

Parágrafo único. O limite previsto neste ar­tigo é elevado ao dobro nos casos da Comissão de Estudos de Pessoal, da Comissão Permanente de Avaliação da Secretaria de Transportes e Obras Públicas, da Comissão Permanente de Inquérito, das Comissões Permanentes de Licita­ção e da Junta Médica do Estado."

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO POTENGI, em Natal, 09 de novembro de 1992, 104º da República.

JOSÉ AGRIPINO MAIA

Francisco de Assis Fernandes

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