Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Decreto nº 11.594/1993
Declara ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras previdências.
DECRETO Nº 11.594, DE 18/02/1993
Declara ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras previdências.
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Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.