Decreto nº 11.595/1993

DECRETO Nº 11.595, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993.

Altera o Decreto nº 11.519 , de 24 de novembro de 1992, que dispõe sobre a delegação de competência, e autoriza sua republicação.

O Governador do Estado do Rio Grande, do Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 11.519 , de 24 de novembro de 1992 que dispõe sobre a delegação de competência, no âmbito da administração direta do Estado, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 2º Os titulares de direção superior da administração direta ficam autorizados a delegar, aos Coordenadores-Gerais, Coordenadores, Subcoordenadores e Chefes de Unidades Setoriais, individualmente ou em conjunto, competência para, no âmbito do respectivo órgão:

I - anotar Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - assinar contratos, convênios, acordos, ajustes e demais atos bilaterais não privativos de outros órgãos ou autoridades;

III - autorizar averbação de tempo de serviço;

IV - conceder:

a) abono de até 03 (três) faltas justificadas ao serviço;

b) diárias e ajudas de custo;

c) férias;

d) licenças, exceto no caso do artigo 19, I, "c";

V - impor penas disciplinares até sua pensão por 15 (quinze) dias;

VI - instaurar sindicância.

Parágrafo único. A enumeração deste artigo não exclui a delegação de competência para outros atos que não sejam inerentes a hierarquia do delegante."

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado à re­publicar o Decreto nº 11.519 , de 24 de novembro de 1992, com a alteração resultante deste Decreto.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Potengi, em Natal, 18 de fevereiro de 1993, 105º da República.

JOSÉ AGRIPINO MAIA

Francisco de Assis Fernandes

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Decreto nº 11519/1992 de 24/11/1992